Termos de Serviço

Última atualização: 13 de julho de 2026

Estes Termos de Serviço regulam o uso da plataforma HOSTAX, operada pela Hostax Fiscal & Tech LTDA (CNPJ 60.456.227/0001-78). Ao criar uma conta ou utilizar nossos serviços, você concorda com os termos abaixo.

1. Descrição do serviço

A HOSTAX é uma plataforma de automação fiscal voltada a anfitriões de hospedagem (Airbnb, Booking e similares), que auxilia na apuração de impostos, emissão de documentos fiscais, geração de prestações de contas, gestão de contratos e demais obrigações relacionadas à atividade de locação e hospedagem.

2. Cadastro e conta

Para usar a plataforma, você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta e por todas as atividades realizadas nela.

3. Natureza do serviço — não somos um escritório de contabilidade

A HOSTAX automatiza cálculos e processos fiscais com base nas informações fornecidas por você e nas regras tributárias vigentes. A plataforma não substitui a orientação de um contador ou advogado tributarista para decisões fiscais relevantes ou situações que fujam do fluxo padrão. Recomendamos revisão profissional para decisões de maior impacto financeiro ou jurídico.

4. Responsabilidades do usuário

Ao usar a HOSTAX, você se compromete a:

5. Planos e pagamento

O uso da HOSTAX está sujeito ao pagamento de assinatura mensal, conforme o plano vigente exibido na plataforma no momento da contratação. A cobrança é recorrente e automática, salvo cancelamento prévio. Períodos de teste gratuito, quando oferecidos, convertem-se em assinatura paga ao término do prazo, salvo cancelamento.

6. Integrações com terceiros

A plataforma se integra a serviços de terceiros (plataformas de hospedagem, emissores de nota fiscal, órgãos governamentais, bancos, assinatura eletrônica, entre outros) para viabilizar suas funcionalidades. A disponibilidade e o funcionamento da HOSTAX podem depender da disponibilidade desses serviços de terceiros, sobre os quais não temos controle direto.

7. Propriedade intelectual

Todo o software, marca, layout e conteúdo da plataforma HOSTAX são de propriedade da Hostax Fiscal & Tech LTDA ou de seus licenciadores, sendo vedada a reprodução, engenharia reversa ou uso não autorizado.

8. Limitação de responsabilidade

A HOSTAX envida seus melhores esforços para garantir a exatidão dos cálculos e a disponibilidade contínua da plataforma, mas não garante ausência de erros, interrupções ou indisponibilidade de sistemas de terceiros integrados. Na extensão máxima permitida pela lei, não nos responsabilizamos por perdas indiretas decorrentes do uso da plataforma, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave.

9. Cancelamento e rescisão

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pela própria plataforma ou por meio do nosso contato. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso prévio sempre que possível. Documentos fiscais já emitidos permanecem acessíveis conforme o prazo legal de guarda, mesmo após o cancelamento.

10. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma antes de entrarem em vigor. O uso continuado da plataforma após a alteração constitui aceite dos novos termos.

11. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

12. Contato